Voltar ao início
HERMES

Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar o HERMES, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não use o serviço.

2. Escopo do serviço

O HERMES é uma plataforma de tecnologia jurídica que automatiza rotinas do escritório (prazos, publicações DJEN, cálculos, jurimetria, consultas oficiais). O serviço não substitui a análise técnica do advogado — o profissional é sempre o responsável final por qualquer decisão.

3. Uso responsável

É proibido: (a) usar o HERMES para atividades ilícitas; (b) tentar acessar dados de outros escritórios; (c) revender consultas oficiais sem contrato específico; (d) submeter identificadores inválidos ou fraudulentos.

4. Cobrança e cancelamento

Assinaturas mensais (Processo Watch, etc.) são cobradas via Stripe. Você pode cancelar a qualquer momento na página de Watches, sem prorrogação de cobrança. Consultas avulsas (Timeline, Compliance 360, CNPJ 360) são pagas por consumo.

5. Limitação de responsabilidade

O HERMES entrega dados oficiais das fontes governamentais. Não somos responsáveis pela indisponibilidade das fontes originais (DataJud, CGU, RFB, PGFN). Em caso de SOURCE_UNAVAILABLE, o relatório é devolvido sem cobrança da consulta.

6. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer mudança relevante.
Última atualização: setembro de 2026